Câmara de Vereadores de Macapá

Juiz manda desocupar Câmara e vereadores votam Orçamento e estatuto do servidor

Uma decisão do juiz de plantão Luiz Nazareno Borges Hauuseler, do Fórum da Comarca de Macapá, permitiu que a Câmara Municipal de Macapá (CMM) votasse nesta sexta-feira (29/12) os projetos que emendam a lei orgânica de Macapá – Proposta de emenda a Lei Orgânica 001/2017 e o Projeto de Lei Complementar 007/2017 que estabelece o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Macapá.

Julgando recurso da CMM contra quatro sindicatos (Enfermagem, Guardas e Inspetores, Servidores Municipais e Sinsepeap), o juiz concedeu tutela provisória a fim de que fosse imediatamente retomada a posse da Casa, por meio de seu representante, presidente Acácio Favacho (PROS), de forma a dar continuidade aos trabalhos legislativos necessários, devendo ser retirados do local os manifestantes que ali ocupam, cabendo o uso de força policial, caso assim se faça necessário, tudo de forma a restabelecer, imediatamente a normalidade, conforme requerido. O uso de força policial não foi necessário. Os manifestantes acataram a decisão do juiz e desocuparam o plenário da câmara aonde alguns chegaram a passar a noite de quinta-feira.

Após o início da votação quanto a Lei Orgânica do município, servidores ligados aos sindicatos invadiram a plenária e tomaram conta do local, tendo depredado parte do patrimônio público, além de documentos. No recurso, o presidente da CMM pediu a concessão de tutela provisória liminar de reintegração de posse, com aparato policial, caso necessário para a realização da medida judicial requerida.

Sem a presença de manifestantes, os vereadores votaram nesta sexta-feira o Orçamento do município para 2018 e o Projeto de Lei Complementar 007/2017 que estabelece o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Macapá. Os sindicalistas alegam que o projeto retira direitos dos servidores, o que negado pelo prefeito Clécio Luís. Na sessão de hoje o projeto que trata do estatuto do servidor obteve 16 votos.

Fonte: Diário do Amapá

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